Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510574 |  |
ASSISTENTE
MANDATÁRIO JUDICIAL
NOTIFICAÇÃO
II - Assim, a notificação a que se refere o artigo 285 n.1 do Código de Processo Penal deve ser feita na pessoa desse mandatário.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00014861 | ||
| Relator: | SANTOS CABRAL | ||
| Descritores: | CRIME PARTICULAR ASSISTENTE MANDATÁRIO JUDICIAL NOTIFICAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199511299510574 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 32-A/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/15/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART285 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Ao contrário do arguido, o assistente não intervém pessoalmente no processo, mas sempre através de mandatário judicial. II - Assim, a notificação a que se refere o artigo 285 n.1 do Código de Processo Penal deve ser feita na pessoa desse mandatário. | ||
| Reclamações: | |||
| |