Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0050960
Nº Convencional: JTRP00030179
Relator: FONSECA RAMOS
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXECUTADO
DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
Nº do Documento: RP200010230050960
Data do Acordão: 10/23/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 242-B/97-3S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART837 N2.
Sumário: O executado, no cumprimento do dever de cooperar com o Tribunal, tem que prestar informações no sentido de identificar bens penhoráveis.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: