Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9820062 |  |
LETRA DE CÂMBIO
ENDOSSO
PORTADOR LEGÍTIMO
à sua posse, é aquele legítimo portador dela para para instaurar a acção executiva.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027172 | ||
| Relator: | RAPAZOTE FERNANDES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO LETRA DE CÂMBIO ENDOSSO PORTADOR LEGÍTIMO | ||
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| Nº do Documento: | RP199910269820062 | ||
| Data do Acordão: | 10/26/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 18-A/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/10/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART16. | ||
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| Sumário: | I - Não tendo sido paga ao Banco uma letra de câmbio que o sacador àquele endossou, e voltando a mesma à sua posse, é aquele legítimo portador dela para para instaurar a acção executiva. | ||
| Reclamações: | |||
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