Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0012389 |  |
REGIME DE BENS
CASO JULGADO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016080 | ||
| Relator: | AMARAL AGUIAR | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO REGIME DE BENS CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RP197802090012389 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1978 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1978 PAG169 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | L CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS V2 PAG402. J A REIS IN RLJ ANO74 PAG269 IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V3 PAG117 V5 PAG164. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1397. | ||
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| Sumário: | Se os interessados no inventário do cônjuge pre-defunto e do cônjuge supérstite forem os mesmos, constitui caso julgado em relação a estes o despacho proferido no primeiro, na parte em que, como antecedente necessário da decisão final (arquivamento do processo por falta de bens), decidiu terem sido os inventariados casados no regime da separação de bens com comunhão nos adquiridos. | ||
| Reclamações: | |||
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