Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120468
Nº Convencional: JTRP00000893
Relator: CALHEIROS LOBO
Descritores: AMNISTIA
EXTINçãO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: RP199110169120468
Data do Acordão: 10/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CE54 ART7 N8.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y.
Sumário: A contravenção ao disposto no art. 7 do Codigo da Estrada, que implica a inibição da faculdade de conduzir, foi amnistiada pelo art. 1 al. y) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
Reclamações: