Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440616
Nº Convencional: JTRP00017486
Relator: SOUSA PEIXOTO
Descritores: PROCESSO DE TRABALHO
PROCESSO SUMÁRIO DE TRABALHO
FALTA DO RÉU
JULGAMENTO
JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
Nº do Documento: RP199512189440616
Data do Acordão: 12/18/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB VILA REAL
Processo no Tribunal Recorrido: 390/93
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: CPT81 ART89 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/10/12 IN BMJ N290 PAG251.
AC STJ DE 1981/04/24 IN AD N234 PAG816.
AC RL DE 1985/07/10 IN BMJ N356 PAG438.
AC RE DE 1991/03/19 IN CJ T4 PAG360.
Sumário: I - Em processo sumário laboral, a falta do réu tem de ser justificada até ao início da audiência, salvo justo impedimento.
Reclamações: