Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012666 | ||
| Relator: | CARDOSO LOPES | ||
| Descritores: | GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CRÉDITO LABORAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199003200123597 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART737 ART747 ART748. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1 ART11. DL 17/86 DE 1986/06/14 ART12. CCJ62 ART117 N6. | ||
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| Sumário: | I - O crédito de um trabalhador por salários e abonos em atraso, relativos aos ultimos seis meses, goza de prioridade sobre os créditos da segurança social. II - O crédito de um trabalhador referente a indemnização por injustificado despedimento, embora goze de privilégio mobilário geral, é graduado após os créditos relativos às contribuições para a Segurança Social. | ||
| Reclamações: | |||
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