Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9751147
Nº Convencional: JTRP00022763
Relator: BRAZÃO DE CARVALHO
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO
CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
Nº do Documento: RP199801129751147
Data do Acordão: 01/12/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 4 J CIV V N GAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 1299/94
Data Dec. Recorrida: 01/10/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CONST.
Legislação Nacional: CONST76 ART168 N1 H.
DL 278/93 DE 1993/08/10 ART1.
RAU90 ART89 N3.
Jurisprudência Nacional: AC TC 410/97 IN DR IS DE 1997/07/08.
Sumário: I - É organicamente inconstitucional o artigo 1 do Decreto- -Lei n.278/93, de 10 de Agosto, na parte em que eliminou o n.3 do artigo 89 do Regime do Arrendamento Urbano.
Reclamações: