Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012298 | ||
| Relator: | COSTA DE MORAIS | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199311209340760 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T COR PORTO 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART2 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A DE 1993/04/07. | ||
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| Sumário: | A nova lei sobre o regime do cheque englobou as condutas anteriores praticadas pelos infractores, quanto aos cheques de montante superior a 5000 escudos, mas tornou-as dependentes, para efeito de despenalização, do facto de não se provar que causaram prejuízo patrimonial. Tal comprovação somente em sede de julgamento se fará definitivamente, havendo acusação deduzida. Não se tendo provado na audiência de julgamento que a conduta do arguido causou prejuízo patrimonial real e efectivo à ofendida, opera-se a despenalização do crime face ao disposto no artigo 11, nº 1, alínea a) do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro. | ||
| Reclamações: | |||
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