Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0220706
Nº Convencional: JTRP00035197
Relator: DURVAL MORAIS
Descritores: LETRA
PRESCRIÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RP200212170220706
Data do Acordão: 12/17/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PÓVOA VARZIM 1J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: LULL ART70.
CCIV66 ART458 N1.
CPC95 ART46 C.
Sumário: Embora se reconheça em embargos de executado que as letras dadas à execução estão prescritas, estas continuam a valer como títulos executivos se das mesmas consta a causa da obrigação.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: