Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0224573 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00010174 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199001250224573 | ||
| Data do Acordão: | 01/25/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART54 ART55 N1 ART81 N1 ART79 B. | ||
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| Sumário: | No domínio da versão inicial da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais de 23/12/87, é da competência do tribunal de círculo preparar e julgar acção de processo comum de valor superior à alçada do tribunal de 1ª instância. | ||
| Reclamações: | |||
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