Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018250 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | PRESTAÇÃO CAUÇÃO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199604169620090 | ||
| Data do Acordão: | 04/16/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3177-B-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/15/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART433 N1. | ||
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| Sumário: | I - No caso de prestação espontânea de caução, a petição inicial terá de indicar o motivo por que se pede a caução, o seu valor e o modo de a prestar. II - A contraparte tem o direito de ver expressos esses factos e o juiz não pode, se omitidos forem, extraí-los dedutivamente dos termos e qualidade processual constantes dos autos principais e apenso dos embargos, devendo antes considerar inepta a respectiva petição inicial. | ||
| Reclamações: | |||
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