Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0232893
Nº Convencional: JTRP00035009
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA
REQUISITOS
Nº do Documento: RP200301230232893
Data do Acordão: 01/23/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V FLOR
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART403 N2.
Sumário: Para ser decretada a providência de arbitramento de reparação provisória, é necessário, além do mais, que esteja indiciada a obrigação de indemnizar a cargo do requerido.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: