Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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RESOLUÇÃO DO CONTRATO
à resolução do mesmo se o locatário ali atende chamadas telefónicas ou utiliza o fax como apoio a outro seu estabelecimento comercial.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015883 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RP199511029420806 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 13226/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/22/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1984/11/08 IN CJ T5 ANOIX PAG246. | ||
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| Sumário: | I - Não integra a alteração do objecto do contrato de arrendamento de estabelecimento comercial que conduza à resolução do mesmo se o locatário ali atende chamadas telefónicas ou utiliza o fax como apoio a outro seu estabelecimento comercial. | ||
| Reclamações: | |||
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