Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PENA DE MULTA
SUSPENSãO DA EXECUçãO DA PENA
CPP87 ART420 ART430.
Pen.) quando a Relação conhece de facto e de direito, isto e, quando tenha havido documentação da prova produzida em primeira instancia.
Nada alegando o arguido na contestação sobre a sua situação economica e encargos familiares,e licita a referencia sumaria, concisa e generica, a modesta condição economica tida por apurada na sentença.
A pena de multa não pode suspender-se não se provando qualquer nota positiva atinente a personalidade do arguido, nem sequer a boa conduta anterior, nem a impossibilidade dele pagar a multa da condenação.
A manifesta improcedencia do recurso acarreta a sua rejeição.