Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026018 | ||
| Relator: | TEIXEIRA PINTO | ||
| Descritores: | PERDÃO DE PENA ACUMULAÇÃO DE PENAS | ||
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| Nº do Documento: | RP200006210040302 | ||
| Data do Acordão: | 06/21/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 232/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/02/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 29/99 DE 1999/05/12 ART1 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL PROC00310003 DE 1993/09/29. AC STJ PROC0044122 DE 1993/06/03. AC RE DE 1986/11/11 IN BMJ N365 PAG620. AC RL DE 1986/11/19 IN BMJ N365 PAG684. AC RL DE 1986/12/17 IN BMJ N365 PAG684. AC RE DE 1987/03/10 IN BMJ N366 PAG584. | ||
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| Sumário: | Os perdões preconizados pelos ns.1 e 3 do artigo 1 da Lei n.29/99, de 12 de Maio não são independentes um do outro, sendo cumuláveis até ao limite previsto no n.1. Assim, se o perdão concedido à pena de prisão (principal) já atingiu o limite previsto no referido n.1 nada mais há a perdoar no que tange à prisão subsidiária. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |