Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310655
Nº Convencional: JTRP00011067
Relator: COUTO PEREIRA
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
VALOR
DECLARAÇÃO TÁCITA
PRESUNÇÕES JUDICIAIS
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
Nº do Documento: RP199403219310655
Data do Acordão: 03/21/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 196/89-3
Data Dec. Recorrida: 06/19/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N1 ART351.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG211.
AC STJ DE 1970/10/30 IN BMJ N200 PAG254.
AC STJ DE 1977/01/13 IN BMJ N263 PAG268.
AC RP DE 1972/12/15 IN BMJ N222 PAG472.
Sumário: I - A resposta negativa a um quesito significa apenas que não se provou o facto quesitado e não que se tenha demonstrado o facto contrário.
II - Há declaração negocial tácita quando se deduz de factos que com toda a probabilidade a revelem.
III - Não pode haver presunções judiciais nos casos em que não é admissível prova testemunhal. O arrendamento não pode ser provado mediante a utilização de presunções.
Reclamações: