Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0130861
Nº Convencional: JTRP00032604
Relator: JOÃO VAZ
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA
PRESUNÇÃO DE CULPA
RESPONSABILIDADE
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP200109270130861
Data do Acordão: 09/27/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 8 J CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 607/97-1S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART566 N2 ART503 N3 ART487 N1 ART350 N2.
CPC95 ART663 ART661.
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART23.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/03/16 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG167.
AC STJ DE 1997/03/18 IN CJSTJ T2 ANOV PAG24.
AC STJ DE 1995/09/28 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG36.
AC STJ DE 1994/10/11 IN CJSTJ T3 ANOII PAG89.
AC STJ DE 1994/05/05 IN CJSTJ T1 ANOII PAG130.
Sumário: I - Ilidida a presunção de culpa do primeiro condutor e provada a culpa do segundo e último, este não identificado, a obrigação de indemnizar pelos danos causados no exercício da condução recai sobre o Fundo de Garantia Automóvel.
II - Para ilidir a presunção legal de culpa basta que se mostre não a ter, não sendo necessário mostrar que outrem a teve.
III - A indemnização deve ser proporcional à gravidade do dano causado e fixada com prudência, senso prático, ponderação da realidade da vida e justa medida das coisas.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: