Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0221051 |  |
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
CONVROMA80 ART1 ART3 ART4 N1 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00034556 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | TRIBUNAIS PORTUGUESES COMPETÊNCIA INTERNACIONAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200211050221051 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV MATOSINHOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CONST97 ART8 N2. | ||
| Referências Internacionais: | CONVBRUX68 ART2 ART3 ART5 N1. CONVROMA80 ART1 ART3 ART4 N1 N2. | ||
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| Sumário: | O tribunal português dispõe de competência internacional para conhecer da acção proposta por A - sociedade portuguesa - contra B - sociedade italiana - destinada a obter a condenação desta a pagar-lhe uma certa quantia por incumprimento do contrato com ela celebrado segundo o qual B, com sede em Itália, recolhia as mercadorias dos clientes de A, guardava-as em armazéns e prestava o seu apoio profissional na realização do transporte para Portugal, ficando a cargo de A contratar os serviços de transporte rodoviário das mercadorias em camião TIR e comprometendo-se a colocá-los em qualquer dos armazéns que B tem em Itália. Chegadas a Portugal A recebia as suas mercadorias bem como as de B, guardava-as nos seus armazéns e, posteriormente, distribui-as aos importadores. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |