Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9950336
Nº Convencional: JTRP00026633
Relator: ANIBAL JERONIMO
Descritores: ADOPÇÃO
FUNDAMENTOS
ABANDONO DE MENOR
Nº do Documento: RP199907059950336
Data do Acordão: 07/05/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F M BRAGA
Processo no Tribunal Recorrido: 48/96
Data Dec. Recorrida: 11/13/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR MENORES.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1974 ART1978 C.
Sumário: I - O abandono de menor pelos pais, como fundamento da adopção, tem de ser a negação rotunda do dever de velar pela segurança e saúde do menor e de prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-lo e administrar os seus bens; e tal negação não pode ser encontrada apenas na falta de condições materiais ou económicas dos pais do menor.
Reclamações: