Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018680 | ||
| Relator: | JOSE CALEJO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESIDÊNCIA PERMANENTE FALTA NATUREZA JURÍDICA | ||
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| Nº do Documento: | RP198304140017768 | ||
| Data do Acordão: | 04/14/1983 | ||
| Votação: | MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1983 TII PAG258 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT 1ED V2 PAG369. PIRES DE LIMA IN RLJ ANO101 PAG248. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART82. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1974/03/08 IN BMJ N359 PAG366. AC RE DE 1978/07/11 IN CJ PAG1406. AC RP DE 1978/03/07 IN CJ PAG626. AC RL DE 1972/05/09 IN BMJ N217 PAG92. | ||
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| Sumário: | I - O legislador, ao falar em residência permanente, quer referir-se a estabilidade por contraposição a transitoriedade. II - Residindo o réu metade da semana em Viana do Castelo, e a outra metade no Porto, pode entender-se que reside, habitual e rotativamente, em ambas as mencionadas cidades, mas em ambas também, sempre transitoriamente, sem a estabilidade que a lei protege. | ||
| Reclamações: | |||
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