Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9240164 |  |
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
QUESTIONÁRIO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00004523 | ||
| Relator: | LOBO MESQUITA | ||
| Descritores: | QUESITO NOVO ANULAÇÃO DE JULGAMENTO QUESTIONÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199211179240164 | ||
| Data do Acordão: | 11/17/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESTARREJA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 137/83-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/15/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART712 N1 N2 ART650 N2 ART511 N2. | ||
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| Sumário: | Não pode anular-se a decisão do Colectivo com fundamento na falta de quesitação de factos essenciais alegados na petição inicial, quando o questionário já contém a matéria de facto pretensamente omitida. | ||
| Reclamações: | |||
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