Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0242937 |  |
DENÚNCIA
DENÚNCIA CALUNIOSA
DENÚNCIA COM NEGLIGÊNCIA GRAVE
MÁ FÉ
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00036650 | ||
| Relator: | ISABEL PAIS MARTINS | ||
| Descritores: | CUSTAS DENÚNCIA DENÚNCIA CALUNIOSA DENÚNCIA COM NEGLIGÊNCIA GRAVE MÁ FÉ | ||
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| Nº do Documento: | RP200305210242937 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V REAL | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2421/01 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART520 C. | ||
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| Sumário: | Para haver lugar à condenação do denunciante em custas nos termos do artigo 520 alínea c) do Código de Processo Penal, é necessário que se comprove que ele apresentou uma queixa infundada, ou porque nela narra factos que sabe não corresponderem à realidade das coisas ou que não tem fundamento sério para reputar como correspondentes a essa realidade. Num caso, afasta-se deliberadamente da verdade por ele sabida, noutro caso, de forma leviana e descuidada, omite um dever de prévio esclarecimento sobre a própria ocorrência dos factos que faz constar da queixa. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |