Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00034800 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | MÚTUO CONFISSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200206040220649 | ||
| Data do Acordão: | 06/04/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 5 V CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 71/00-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/12/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART358 N1 ART360 ART1142. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/10/20 IN BMJ N480 PAG456. | ||
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| Sumário: | I - A entrega do dinheiro ou da coisa fungível constitui a função económica do mútuo, mas esta não pode deixar de ter-se por realizada se o mutuário acorda com o mutuante que o produto ou objecto do empréstimo seja entregue a terceiro, por virtude de qualquer relação que entre eles se tenha estabelecido. II - O princípio da indivisibilidade da confissão, quando esta seja complexa, tem como consequência a inversão do ónus da prova, isto é, o adversário do confitente fica dispensado, em consequência da confissão, de produzir a prova do facto que lhe é favorável do facto principal: mas o confitente fica igualmente dispensado de fazer a prova do facto que lhe é favorável, isto é, das declarações acessórias e modificativas do facto principal. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |