Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9911253
Nº Convencional: JTRP00028572
Relator: MACHADO DA SILVA
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
SEGURANÇA NO TRABALHO
RESPONSABILIDADE
Nº do Documento: RP200002149911253
Data do Acordão: 02/14/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB BRAGA
Processo no Tribunal Recorrido: 520/96
Data Dec. Recorrida: 03/26/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: D 41821 DE 1958/08/11 ART1.
DL 441/91 DE 1991/11/14 ART8 N1 N2 A.
PORT 101/96 DE 1996/04/03 ART11 N2.
D 360/71 DE 1971/08/21 ART54.
Sumário: I - As normas disciplinares da segurança, nos trabalhos da construção civil, são definidas no Decreto n.41821, de 11 de Agosto de 1958, no Decreto-Lei n.441/91, de 14 de Novembro e Portaria n.101/96, de 3 de Abril, impondo, sempre que haja risco de quedas em altura, a tomada de medidas de protecção colectivas adequadas e eficazes.
II - Verificando-se que a entidade empregadora procedia à reconstrução de uma casa de rés-do-chão e primeiro andar, trabalhando o sinistrado no momento do acidente, a cerca de 6 metros do solo, no carregamento da placa do primeiro andar, exigia-se a colocação de andaimes.
III - Não tendo instalado tais andaimes, a entidade empregadora infringiu aquelas regras legais de segurança.
IV - Tal facto implica uma presunção de culpa daquela entidade (artigo 54 do Decreto n.360/71, de 21 de Agosto) no acidente sofrido pelo trabalhador, ao desequilibrar-se e ter caído ao solo daquele primeiro andar.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: