Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0130444
Nº Convencional:	JTRP00032310
Relator:	MOREIRA ALVES
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL ADMISSIBILIDADE RÉPLICA CONHECIMENTO NO SANEADOR REPARAÇÃO DE AGRAVO SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento:	RP200106070130444
Data do Acordão:	06/07/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	2 J CIV PENAFIEL
Processo no Tribunal Recorrido:	257/99
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART394 N1 ART395 ART406. CPC95 ART487 N2 ART712 N1 ART744 N3.
Sumário:	I - Não deve ser desentranhada a réplica que versa apenas sobre matéria nova introduzida na contestação quando nesta se afirma que o contrato promessa escrito, celebrado em Maio/92, indicado na petição inicial, foi dado sem efeito pelas partes e substituído por outro contrato promessa, celebrado verbalmente em Agosto/92, único existente mas nulo. II - A admissibilidade da réplica, nos termos acima referidos, implica que ao tempo do saneador, o processo não continha então todos os elementos de facto necessários ao conhecimento do mérito. III - A declaração de nulidade do aludido contrato promessa verbal (referente às mesmas parcelas de terreno com estipulação de preços idênticos ao do anterior contrato promessa escrito) não opera o efeito normal de restituição do preço já pago e do terreno já possuído, para não obstar à produção dos efeitos jurídicos do contrato válido.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: