Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9930089
Nº Convencional: JTRP00023761
Relator: SOUSA LEITE
Descritores: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
CRIME
FACTO PUNÍVEL
CERTIDÃO
EXEQUIBILIDADE
CRÉDITO HOSPITALAR
Nº do Documento: RP199902119930089
Data do Acordão: 02/11/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 644/98
Data Dec. Recorrida: 09/24/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/08/09.
Sumário: I - As certidões de dívidas respeitantes a tratamentos prestados a assistidos, vítimas de factos criminalmente puníveis, constituem títulos executivos, contra o indicado autor dos mesmos independentemente da inexistência de sentença condenatória, proferida contra o executado em processo criminal.
Reclamações: