Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210495
Nº Convencional: JTRP00005544
Relator: JUDAK FIGUEIREDO
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
ÓNUS DA PROVA
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
ALÇADA
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RP199211189210495
Data do Acordão: 11/18/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 175/90-1
Data Dec. Recorrida: 01/22/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N2 C.
CCIV66 ART8 ART9 ART341 ART805 N3.
CPC67 ART516 ART668 C.
CP82 ART128.
CPP87 ART4 ART400 N2 ART401 N1 B C ART403 ART428 N2.
PORT 447/80 DE 1980/07/31.
PORT 581/83 DE 1983/05/18.
PORT 339/87 DE 1987/04/24.
Sumário: I - O queixoso que não se constituiu assistente tem legitimidade para recorrer da sentença que, relativamente à parte civil, lhe foi desfavorável em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido.
II - Tendo o arguido emitido um cheque a favor do queixoso, que não foi pago por falta de provisão, incumbe ao primeiro provar que a posterior emissão de um outro cheque por si sacado a favor do segundo se destinava ao pagamento da dívida titulada pelo cheque anterior.
Subsistindo dúvida a esse respeito, tal dúvida terá que ser resolvida contra o arguido.
Reclamações: