Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0000199
Nº Convencional: JTRP00015209
Relator: MARIO AFONSO
Descritores: DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
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POSTURA
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RP198003120000199
Data do Acordão: 03/12/1980
Votação: MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC
Tribunal Recorrido: T J VILA CONDE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: G CANOTILHO IN DIR CONSTIT PAG147 PAG393.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional: CONST76 ART37.
Sumário: I - Não viola a Constituição a Postura Municipal que proibe a afixação de propaganda política partidária fora dos lugares especiais criados pela mesma Postura.
Reclamações: