Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9950859
Nº Convencional: JTRP00026961
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: ACÇÃO PAULIANA
IMPROCEDÊNCIA
IMPEDIMENTO
HIPOTECA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199910119950859
Data do Acordão: 10/11/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC PENAFIEL
Processo no Tribunal Recorrido: 110/94
Data Dec. Recorrida: 01/25/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART601 ART610 ART611.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/06/14 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG127.
AC RC DE 1995/01/17 IN CJ T1 ANOXX PAG27.
Sumário: I - A existência de hipoteca não impede o credor de utilizar a acção pauliana.
II - Na acção pauliana ao autor compete provar apenas o montante das dívidas e ao réu-devedor compete provar que tem bens cujo valor supera aquele montante.
Reclamações: