Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9110401 |  |
EMBARGOS DE EXECUTADO
EXEQUIBILIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00003210 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO EMBARGOS DE EXECUTADO EXEQUIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199110249110401 | ||
| Data do Acordão: | 10/24/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART47 ART802 ART813 F. | ||
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| Sumário: | Em embargos de executado contra execução para prestação de facto ( reparação de veículo ), a alegação de que a reparação não é possível ou se mostra agravada, por culpa do exequente, não integra os fundamentos de inexequibilidade do título executivo ou de inexigibilidade da obrigação. | ||
| Reclamações: | |||
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