Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9720085
Nº Convencional: JTRP00021931
Relator: FERREIRA DE SEABRA
Descritores: HERANÇA
HERDEIRO
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RP199709239720085
Data do Acordão: 09/23/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC PAREDES 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 422/95
Data Dec. Recorrida: 10/16/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2075 N1 ART2078.
CPC67 ART26 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/12 IN BMJ N380 PAG432.
AC STJ DE 1991/12/17 IN BMJ N412 PAG422.
AC STJ DE 1993/12/07 IN CJSTJ T3 ANOI PAG167.
AC RC DE 1984/11/20 IN CJ T5 ANOIX PAG73.
Sumário: I - A legitimidade afere-se pela relação material controvertida, conforme o autor a desenha na petição inicial, já que tudo o mais se inclui no conhecimento do fundo da causa.
II - Qualquer herdeiro tem legitimidade para, só por si, propor acção contra quem, herdeiro ou não, ilicitamente retiver bens pertencentes ao acêrvo hereditário para que os mesmos a integrem.
Reclamações: