Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9840987
Nº Convencional: JTRP00025345
Relator: NEVES MAGALHAES
Descritores: OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS
ESPECIAL CENSURABILIDADE DO AGENTE
INSTRUMENTO DO CRIME
Nº do Documento: RP199903039840987
Data do Acordão: 03/03/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BAIÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 52/97
Data Dec. Recorrida: 06/08/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP95 ART132 ART143 ART146.
Sumário: I - A agressão com a parte não metálica de uma podoa não revela especial censurabilidade ou ferversidade, pelo que não pode integrar o crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo artigo 146 do Código Penal.
Reclamações: