Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
II - A palavra " contra " ali utilizada traduz apenas a ideia de oposição entre o agente que maneja a arma e o sujeito passivo que aquele pretende intimidar.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011235 | ||
| Relator: | EMIDIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | TIRO COM ARMA DE FOGO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199309299310269 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MELGAÇO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 20/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/04/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART152 N1 A B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1965/04/07 IN JR ANOXI PAG261. | ||
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| Sumário: | I - Para que resulte preenchido o crime do artigo 152, nº 1 alíneas a) e b) do Código Penal, não se exige que o tiro, sem o atingir, tenha por alvo o ofendido. II - A palavra " contra " ali utilizada traduz apenas a ideia de oposição entre o agente que maneja a arma e o sujeito passivo que aquele pretende intimidar. | ||
| Reclamações: | |||
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