Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0225308 |  |
ANULAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011192 | ||
| Relator: | MARIO RIBEIRO | ||
| Descritores: | VENDA EM HASTA PÚBLICA ANULAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199012040225308 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART908 N1. | ||
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| Sumário: | Ainda que o direito de um executado à meação dos bens do casal não se extinga com a venda de bens que integravam o património do mesmo casal, de modo a ficar substancialmente reduzido o conteúdo daquele direito, é aplicável à venda desta em execução o regime do artigo 908, n. 1 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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