Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920687
Nº Convencional: JTRP00026997
Relator: SOARES DE ALMEIDA
Descritores: COMPETÊNCIA TERRITORIAL
TRIBUNAL COMPETENTE
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
DEMANDADO CIVIL
SUCURSAL
SOCIEDADE COMERCIAL
Nº do Documento: RP199910129920687
Data do Acordão: 10/12/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 363/98-1
Data Dec. Recorrida: 09/14/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: CPC67 ART86 N2.
Sumário: I - Para a acção proposta contra sociedade comercial, mas baseada em acto praticado pela sua sucursal, é competente o tribunal da comarca onde está a sucursal.
Reclamações: