Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028139 | ||
| Relator: | JOÃO VAZ | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA REPETIÇÃO ACÇÃO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RP200002109931604 | ||
| Data do Acordão: | 02/10/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PENAFIEL 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 95-A/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART494 I ART497 ART498. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1969/03/14 IN BMJ N185 PAG216. AC STJ DE 1983/05/24 IN BMJ N327 PAG653. AC STJ DE 1984/06/20 IN BMJ N338 PAG347. AC STJ DE 1998/01/22 IN BMJ N473 PAG410. AC STJ DE 1998/02/19 IN BMJ N474 PAG407. | ||
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| Sumário: | I- Repete-se a causa quando o Autor de uma providência cautelar obteve, como pedira, que o Réu fosse condenado a remover o obstáculo que impedia a circulação de automóveis pelo leito de uma servidão de passagem e vem depois, após o trânsito em julgado daquela decisão e então na qualidade de Autor, accionar a parte contrária, agora como Réu, pedindo que fosse recolocado, no mesmo local de passagem a pé e com carro de bois, o dito obstáculo ao trânsito de automóveis. II- O caso julgado material impõe o indeferimento da providência pretendida na segunda acção, a fim de evitar que o tribunal profira duas decisões concretamente incompatíveis. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |