Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110643
Nº Convencional: JTRP00002666
Relator: MARTINS DA COSTA
Descritores: RECURSO
OBJECTO
CONCLUSõES
Nº do Documento: RP199203179110643
Data do Acordão: 03/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J S JOÃO PESQUEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 47/88
Data Dec. Recorrida: 04/26/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART690 N1 N3.
Sumário: A indicação da norma juridica violada não e, so por si, uma " conclusão ", para efeito de determinação do objecto do recurso.
Reclamações: