Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0341299
Nº Convencional: JTRP00036403
Relator: DIAS CABRAL
Descritores: USURPAÇÃO DE IMÓVEL
VIOLÊNCIA CONTRA AS COISAS
Nº do Documento: RP200304300341299
Data do Acordão: 04/30/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CP95 ART215.
Sumário: A violência prevista no artigo 215 do Código Penal de 1995 pode ser contra coisas.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: