Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9720386
Nº Convencional: JTRP00022274
Relator: SAMPAIO GOMES
Descritores: AVALISTA
PROTESTO
Nº do Documento: RP199711109720386
Data do Acordão: 11/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC BRAGA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 160/96
Data Dec. Recorrida: 10/25/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART32 ART53 ART77.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/03/17 IN BMJ N375 PAG399.
Sumário: I - Não é necessário o protesto da letra ou livrança para accionar o avalista do aceitante.
Reclamações: