Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0121436 |  |
LETRA
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
PAGAMENTO
ÓNUS DA PROVA
DIR COM - TIT CRÉDITO.
CCIV66 ART351.
II - É ilidível a presunção judicial do pagamento da letra que entrou na posse do aceitante-devedor.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032930 | ||
| Relator: | CÂNDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | POSSE LETRA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM PAGAMENTO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP200111130121436 | ||
| Data do Acordão: | 11/13/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV PAREDES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 296/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART39. CCIV66 ART351. | ||
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| Sumário: | I - No domínio de um contrato de compra e venda mercantil em que está provada a entrega da mercadoria é ao réu que cumpre provar o pagamento do preço. II - É ilidível a presunção judicial do pagamento da letra que entrou na posse do aceitante-devedor. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |