Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550293
Nº Convencional: JTRP00015800
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
NULIDADE
NULIDADE DO CONTRATO
RENDA
RESTITUIÇÃO
Nº do Documento: RP199510169550293
Data do Acordão: 10/16/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 N3 ART1269.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1995/03/28 IN DR IS DE 1995/05/17.
Sumário: I - Sendo nulo o contrato-promessa de arrendamento, o réu terá de restituir o local arrendado.
II - Quanto às quantias pedidas como rendas há que atender ao disposto no artigo 289 n. 3, nos termos do qual
é aplicável aos casos de nulidade o preceituado nos artigos 1269 e seguintes do Código Civil.
Reclamações: