Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9810791
Nº Convencional: JTRP00024029
Relator: MOURA PEREIRA
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO
PROCESSO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE
TRÁFICO DE DROGA
Nº do Documento: RP199808149810791
Data do Acordão: 08/14/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 2370/98
Data Dec. Recorrida: 07/08/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART215 N3.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ART54 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1992/07/15 IN CJ T2 ANOXVII PAG101.
AC STJ DE 1991/01/11 IN CJ T2 ANOXVI PAG20.
Sumário: I - É necessário despacho do juiz a declarar a excepcional complexidade do processo e elevar para 12 meses o prazo da prisão preventiva anterior à acusação, não sendo automática - ope legis - a elevação dos prazos de prisão preventiva.
Reclamações: