Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650671
Nº Convencional: JTRP00025651
Relator: RAPAZOTE FERNANDES
Descritores: SOCIEDADE ANÓNIMA
ADMINISTRADOR
TESTEMUNHA
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RP199904139650671
Data do Acordão: 04/13/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV BRAGA
Processo no Tribunal Recorrido: 427/93
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART553 N2 ART618 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/03/03 IN BMJ N215 PAG202.
Sumário: I - Os administradores de sociedade anónima, parte na acção, não podem ser inquiridos como testemunhas por poderem ser ouvidos como parte.
Reclamações: