Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9630057 |  |
REPRESENTAÇÃO
FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL
LETRA
ACEITE NULO POR FALTA DE FORMA
CSC86 ART409 N4.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016567 | ||
| Relator: | PASSOS LOPES | ||
| Descritores: | SOCIEDADES COMERCIAIS REPRESENTAÇÃO FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL LETRA ACEITE NULO POR FALTA DE FORMA | ||
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| Nº do Documento: | RP199604189630057 | ||
| Data do Acordão: | 04/18/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 11329/A | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/12/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART28. CSC86 ART409 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1990/04/19 IN CJ ANOXV T2 PAG237. | ||
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| Sumário: | I - Em negócios sujeitos à forma escrita a simples assinatura de um administrador de uma sociedade comercial apenas obriga esta se for acompanhada da menção de tal qualidade, o que não sucede, quando, numa letra em que a sociedade figura como sacada, são apostas, no lugar destinado ao aceite, assinaturas de seus administradores precedidas da referência, por marca de carimbo, da mesma sociedade; falta, em tal caso, a menção da qualidade de quem assina. | ||
| Reclamações: | |||
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