Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9550640 |  |
DENÚNCIA DE CONTRATO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
REQUISITOS
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017442 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO DENÚNCIA DE CONTRATO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO REQUISITOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS | ||
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| Nº do Documento: | RP199510309550640 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9904/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/15/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART71. | ||
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| Sumário: | I - Os requisitos constantes do artigo 71, do Regime do Arrendamento Urbano são condições da acção e não meros pressupostos processuais, já que são indispensáveis á procedência da acção. | ||
| Reclamações: | |||
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