Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014488 | ||
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | FALTA JUSTIFICAÇÃO DA FALTA AUSÊNCIA DO ARGUIDO NO ESTRANGEIRO FALTA INJUSTIFICADA | ||
| Nº do Documento: | RP199503089540095 | ||
| Data do Acordão: | 03/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CELORICO BASTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART117 N1 N2. | ||
| Sumário: | I - O requerimento de justificação da falta que não venha acompanhado dos elementos de prova dos factos alegados, sem que se invoque a impossibilidade de o fazer imediatamente, deve ser logo indeferido. II - O facto de o arguido estar emigrado no estrangeiro, onde trabalha, não é, de per si, minimamente justificador da falta, pois sempre restara indemonstrado se, naquela data, algo de concreto o impedia de se deslocar ao tribunal. | ||
| Reclamações: | |||