Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9551414 |  |
DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
DESPACHO DE RECTIFICAÇÃO
INÍCIO
PRAZO
ALEGAÇÕES ESCRITAS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021040 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | AGRAVO DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO OMISSÃO DE PRONÚNCIA REGIME DE SUBIDA DO RECURSO DESPACHO DE RECTIFICAÇÃO INÍCIO PRAZO ALEGAÇÕES ESCRITAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199703039551414 | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FAFE 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 56-A/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | DEFERIMETO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART741. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1986/11/13 IN BMJ N363 PAG621. | ||
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| Sumário: | I - Quando o despacho de admissão do agravo haja omitido a indicação do momento da sua subida, o prazo para apresentação das alegações do recorrente conta-se desde a data da notificação do subsequente despacho que supriu aquela omissão. | ||
| Reclamações: | |||
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