Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0009555
Nº Convencional: JTRP00016310
Relator: LACERDA TINOCO
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
ARBITRAGEM
DECISÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CASO JULGADO
AGLOMERADO URBANO
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
PLANO DE URBANIZAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP198912120009555
Data do Acordão: 12/12/1989
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1989 TV PAG204
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: DL 845/76 DE 1976/12/11 ART73 N1.
DL 451/82 DE 1982/11/16 ART2 ART3 N2 D.
DL 196/89 DE 1989/06/14 ART7 B ART9.
CCIV66 ART342 N1.
Sumário: I - Não tendo a decisão dos árbitros sido objecto de recurso por não ter conhecido a desvalorização das parcelas sobrantes - questão que não tinha sido levantada até então -, vedado está ao expropriado levantá-la posteriormente, já que não é uma questão do conhecimento oficioso do tribunal.
II - Os terrenos integrados na Reserva Agrícola Nacional podem ter potencialidade edificativa, só que a edificabilidade neles está sujeita actualmente a parecer prévio das Comissões da Reserva Agrícola.
III - Compete à entidade expropriante provar a não existência de qualquer plano director municipal ou plano de urbanização plenamente eficaz de um aglomerado urbano integrado na Reserva Agrícola Nacional, para que se possa classificar como agrícola um terreno integrado dentro dos seus limites ou perímetro urbano.
Reclamações: