Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0409028
Nº Convencional:	JTRP00010890
Relator:	CARLOS MATIAS
Descritores:	FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL SEGURO AUTOMÓVEL RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ÓNUS DA PROVA ÓNUS DA ALEGAÇÃO INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA FACTO CONSTITUTIVO
Nº do Documento:	RP199004170409028
Data do Acordão:	04/17/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T CIRC LAMEGO
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:	DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N2 B.
Sumário:	I - Ao autor cabe a prova dos factos que, segundo a norma substantiva aplicável, servem de pressuposto ao efeito por si pretendido, ou sejam, os factos correspondentes à situação de facto subjacente à norma substantiva em que assenta a pretensão. II - A inversão do ónus da prova não exime do ónus da alegação. III - A responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel não coincide exactamente, nos seus pressupostos, com a do responsável civil. IV - Para se obter do Fundo de Garantia Automóvel a indemnização por lesões materiais terá que se alegar e provar, como factos constitutivos do seu direito, não só os que integram os vários pressupostos da responsabilidade extracontratual, mas também que o lesante não tinha seguro válido ou eficaz, e factos que permitam concluir que o proprietário e condutor do veículo lesante revelam manifesta insuficiência de meios para solver as suas obrigações.
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